Termos de Uso
Vigentes a partir de 31 de agosto de 2026
1. Definições
Para fins destes Termos de Uso, consideram-se as seguintes definições:
- Med Rangel — plataforma digital (SaaS/PWA) de apoio à decisão clínica para médicos, acessível em med-rangel.netlify.app.
- Usuário — profissional médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) que se cadastra na plataforma.
- Serviço — o conjunto de funcionalidades disponibilizadas pela plataforma, incluindo protocolos, calculadoras, prescrições e ferramentas de apoio clínico.
- Titular — Luis Guilherme Bastos, CNPJ 52.523.465/0001-20 (Company Bastos).
2. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta e utilizar o Med Rangel, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não deverá utilizar a plataforma.
3. Objeto do Serviço
Disclaimer médico: O Med Rangel é uma ferramenta de apoio à decisão clínica. Os protocolos, prescrições e calculadoras são baseados em diretrizes oficiais (SBC, SBD, SBPT, MS, ACLS/AHA, SSC, ANVISA, SBI), porém NÃO substituem o julgamento médico, a anamnese individualizada ou a avaliação clínica do paciente. A responsabilidade pela prescrição é exclusivamente do médico prescritor, conforme Resolução CFM 2.454/2026.
O Serviço inclui:
- 152+ prescrições médicas com protocolos baseados em diretrizes oficiais
- 15 calculadoras médicas (Glasgow, CURB-65, HEART, CHA2DS2-VASc, Wells, entre outras)
- Doses ajustadas por faixa etária (pediátrica, adulta, idosa)
- Alternativas para pacientes alérgicos
- Gerador de atestado médico conforme CFM 1.658/2002 e 1.851/2008
- Prescrições próprias personalizáveis
- Sistema de favoritos
4. Cadastro e Conta
Para utilizar o Med Rangel, o Usuário deve:
- Ser médico com CRM ativo e regular em qualquer estado brasileiro
- Fornecer informações verdadeiras no cadastro (nome completo, CRM, especialidade, e-mail)
- Criar uma senha segura (mínimo 8 caracteres, com maiúscula, minúscula e número)
- Manter seus dados cadastrais atualizados
O Usuário é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. Qualquer atividade realizada sob sua conta será de sua responsabilidade.
5. Planos e Pagamento
| Plano | Valor | Equivalente mensal | Desconto |
|---|
| Mensal | R$ 297,00/mês | R$ 297,00 | — |
| Semestral | R$ 1.692,90 (6 meses) | R$ 282,15 | 5% |
| Anual | R$ 3.207,60 (12 meses) | R$ 267,30 | 10% |
O pagamento é processado exclusivamente pela plataforma Asaas, que aceita PIX e cartão de crédito. O Med Rangel não armazena dados de cartão. A assinatura é ativada após a confirmação do pagamento pela equipe Med Rangel.
6. Cancelamento e Reembolso
O Usuário pode solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento pelo WhatsApp ou e-mail. O acesso permanecerá ativo até o final do período já pago. Não há reembolso proporcional para períodos parcialmente utilizados nos planos semestral e anual, salvo nos primeiros 7 (sete) dias após a primeira contratação (direito de arrependimento, conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).
7. Responsabilidades do Usuário
- Utilizar a plataforma exclusivamente para fins profissionais lícitos
- Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros
- Não reproduzir, copiar, distribuir ou comercializar o conteúdo da plataforma
- Não utilizar técnicas de engenharia reversa, scraping ou extração automatizada de dados
- Verificar clinicamente toda prescrição antes de aplicá-la ao paciente
- Manter seu CRM ativo e regular durante todo o período de uso
8. Responsabilidade da Plataforma
O Med Rangel compromete-se a:
- Revisar periodicamente os protocolos com base nas diretrizes publicadas pelas sociedades médicas referenciadas, sem garantia de atualização em tempo real
- Adotar medidas técnicas adequadas para proteger a segurança e privacidade dos dados do Usuário
- Manter a disponibilidade do serviço dentro de padrões razoáveis (exceto em períodos de manutenção programada ou força maior)
- Referenciar as fontes científicas utilizadas em cada protocolo
O Med Rangel NÃO se responsabiliza por danos decorrentes de prescrições realizadas com base nas informações da plataforma. A responsabilidade é exclusivamente do médico prescritor. Os protocolos servem como referência e devem ser adaptados ao contexto clínico individual de cada paciente.
9. Propriedade Intelectual
O código-fonte, design, logotipo, marca, calculadoras e a compilação, estruturação, organização e adaptação dos protocolos clínicos são trabalho intelectual original do Med Rangel, protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.610/98 e Lei 9.279/96). O conteúdo científico de base (diretrizes, guidelines e recomendações) pertence às respectivas sociedades médicas e órgãos referenciados em cada protocolo. O Med Rangel não reivindica autoria sobre o conhecimento médico-científico original, mas sim sobre sua compilação e apresentação estruturada. É expressamente proibida a reprodução, cópia ou distribuição total ou parcial sem autorização prévia e por escrito.
10. Suspensão e Encerramento
O Med Rangel reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do Usuário, sem aviso prévio, em caso de:
- Violação de qualquer disposição destes Termos
- Uso fraudulento ou abusivo da plataforma
- Compartilhamento de credenciais com terceiros
- Tentativa de acesso não autorizado a áreas restritas do sistema
- Inadimplência por mais de 30 dias
11. Disposições Gerais
- Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
- Fica eleito o Foro da Comarca de Angra dos Reis/RJ para dirimir quaisquer controvérsias.
- A tolerância de qualquer descumprimento não implica renúncia ou novação.
- O Med Rangel pode alterar estes Termos a qualquer momento, notificando os usuários por e-mail com 15 dias de antecedência.
12. Contato
Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos:
- E-mail: contatoguilhermebastosf@gmail.com
- CNPJ: 52.523.465/0001-20 (Company Bastos)
- Angra dos Reis — RJ, Brasil